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Pesquisa: homicidio
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Diário Oficial de 31/12/1940
Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.121 122 258
EMENTA: Código Penal - CP.
Diário Oficial de 13/08/1929
Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.357
EMENTA: Código Bustamente. Promulga a Convenção de direito internacional privado, de Havana.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.183 1537 1595
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 01/08/1957
Decreto 41.909, de 29/07/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Penal. Processo penal. Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 06/05/1953, entre o Brasil e a Bélgica.
Diário Oficial de 15/02/1965
Decreto 55.750, de 11/02/1965 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América e respectivo Protocolo Adicional.
Diário Oficial de 25/05/1977
Lei 6.416, de 24/05/1977 - Arts.1
EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal - CP ( Decreto-lei 2.848, de 07/12/40), do Código de Processo Penal - CPP ( Decreto-lei 3.689, de 03/10/41), da Lei das Contravenções Penais - LCP ( Decreto-lei 3.688, de 03/10/41), e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/1997
Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.302 329
EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Diário Oficial de 16/07/1990
Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.263
EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
Diário Oficial de 12/04/1996
Decreto 1.860, de 11/04/1996 - Arts.7
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto especial condicional, e dá outras providências
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.16 105 114
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2000
Decreto 3.615, de 29/09/2000 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09/12/94.
Diário Oficial de 22/11/2000
Decreto 3.667, de 21/11/2000 - Arts.10
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1989
Lei 7.960, de 21/12/1989 - Arts.1
EMENTA: Criminal. Processo penal. Dispõe sobre prisão temporária.
Diário Oficial de 26/07/1990
Lei 8.072, de 25/07/1990 - Arts.1
EMENTA: Crime hediondo. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.16 74 77
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/09/1957
Decreto 42.121, de 21/08/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga as Convenção concluída em Genebra, a 12/08/49, destinadas a proteger as vítimas da guerra. I) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha; II) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar; III) Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra; IV) Convenção relativa a proteção dos civis em tempo de guerra;
Diário Oficial de 07/09/1994
Lei 8.930, de 06/09/1994 - Arts.1
EMENTA: Crime hediondo. Dá nova redação a Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 1º, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos da CF/88, art. 5º, XLIII, e determina outras providências.
Diário Oficial de 08/12/2000
Lei 10.054, de 07/12/2000 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei Lei 12.037, de 01/10/2009). Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/11/2001
Decreto 4.011, de 13/11/2001 - Arts.10
EMENTA: Execução penal. Pena. Concede indulto, comuta penas e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/09/2002
Decreto 4.388, de 25/09/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Diário Oficial de 02/07/2004
Decreto 5.123, de 01/07/2004 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 03/10/2003
Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.110
EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/01/2006
Lei 11.263, de 02/01/2006 - Arts.2 5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego assassinados durante ação fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/2007
Decreto 6.044, de 12/02/2007 - Arts.2
EMENTA: Aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2007
Decreto 6.117, de 22/05/2007 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2008
Decreto 6.706, de 22/12/2008 - Arts.11
EMENTA: Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Lei 11.530, de 24/10/2007 - Arts.4
EMENTA: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2008
Lei 11.707, de 19/06/2008 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 416, de 23/01/2008). Altera a Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci.
Diário Oficial de 21/08/2007
Medida Provisória 384, de 20/08/2007 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 11.530, de 24/10/2007). Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/2008
Medida Provisória 416, de 23/01/2008 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.707, de 19/06/2008). Altera a Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2014
Decreto 8.314, de 24/09/2014 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 2093 (2013), de 6/03/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.122
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 05/07/2012
Lei 12.681, de 04/07/2012 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP; altera a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007, a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, e o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal; e revoga dispositivo da Lei 10.201, de 14/02/2001.
Diário Oficial de 28/09/2012
Lei 12.720, de 27/09/2012 - Arts.2
EMENTA: Penal. Criminal. Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 - Código Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/2014
Lei 12.971, de 09/05/2014 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/11/2014). Administrativo. Trânsito. Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Diário Oficial de 10/03/2015
Lei 13.104, de 09/03/2015 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Penal. Crime hediondo. Altera o art. 121 do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.142, de 06/07/2015 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Penal. Crime hediondo. Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos).
Diário Oficial de 24/05/2017
Decreto 9.055, de 23/05/2017 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 20/08/2015). Convenção internacional. Penal. Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16/04/2008.
Diário Oficial de 31/08/2018
Decreto 9.489, de 30/08/2018 - Arts.2 4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.675, de 11/06/2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Diário Oficial de 10/01/2018
Lei 13.604, de 09/01/2018 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Penal. Altera a Lei 12.681, de 04/07/2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
Diário Oficial de 12/06/2018
Lei 13.675, de 11/06/2018 - Arts.6 8
EMENTA: (Vigência em 12/07/2018). Administrativo. Segurança pública. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º da CF/88, art. 144; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS; institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP; altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, a Lei 10.201, de 14/02/2001, e a Lei 11.530, de 24/10/2007; e revoga dispositivos da Lei 12.681, de 04/07/2012. [[CF/88, art. 144 - Segurança Pública]].
Diário Oficial de 25/09/2018
Lei 13.715, de 24/09/2018 - Arts.4
EMENTA: Penal. Direito civil. Direito de família. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal - CP), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
Diário Oficial de 27/12/2018
Decreto 9.630, de 26/12/2018 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.822, de 28/09/2021, art. 11). Administrativo. Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2018
Lei 13.771, de 19/12/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: Penal. Homicídio. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940, art. 121 (Código Penal - CP).
Diário Oficial de 15/01/2019
Decreto 9.685, de 15/01/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.Altera o Decreto 5.123, de 01/07/2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
Diário Oficial de 18/03/2019
Decreto 9.728, de 15/03/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 26/09/2018). Convenção internacional. Penal. Processo penal. Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11/11/2009.
Diário Oficial de 11/04/2019
Decreto 9.761, de 11/04/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Aprova a Política Nacional sobre Drogas.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.876, de 27/06/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.489, de 30/08/2018, para dispor sobre o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, a Comissão Permanente do Sistema de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social e o Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
Diário Oficial de 18/06/2019
Lei 13.846, de 18/06/2019 - Arts.24
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 871, de 18/01/2019). Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 7.783, de 28/06/1989, Lei 8.112, de 11/12/1990, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 8.213, de 24/07/1991, Lei 8.742, de 7/12/1993, Lei 9.620, de 2/04/1998, Lei 9.717, de 27/11/1998, Lei 9.796, de 5/05/1999, Lei 10.855, de 01/04/2004, Lei 10.876, de 2/06/2004, Lei 10.887, de 18/06/2004, Lei 11.481, de 31/05/2007, e Lei 11.907, de 2/02/2009; e revoga dispositivo da Lei 10.666, de 8/05/2003, e a Lei 11.720, de 20/06/2008.
Diário Oficial de 09/12/1938
Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.103
EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.
Diário Oficial de 24/12/2019
Lei 13.964, de 24/12/2019 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 23/01/2020). Pacote anticrime. Direito penal. Direito processual penal. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal). Altera o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal). Altera a a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). Altera a Lei 8.072, de 25/07/1990 (crimes hediondos). Altera a Lei 8.429, de 2/06/1992 (improbidade administrativa). Altera a Lei 9.296, de 24/07/1996 (Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas). Altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lavagem de dinheiro). Altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do desarmamento). Altera a Lei Lei 11.343, de 23/08/2006 (Tóxicos. Drogas). Altera a Lei 11.671, de 8/05/2008 (Transferência de presos). Altera a Lei 12.037, de 01/10/2009 (Identificação criminal do civilmente identificado). Altera a Lei 12.694, de 24/07/2012 (Organizações criminosas). Altera a Lei 12.850, de 2/08/2013 (Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal). Altera a Lei 13.608, de 10/01/2018 (Serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais). Altera a Lei 8.038, de 28/05/1990 (Processos no STJ e STF). Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018 (Fundo Nacional de Segurança Pública). Altera o Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (CPPM).
Diário Oficial de 27/12/2019
Lei 13.968, de 26/12/2019 - Arts.2
EMENTA: Penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para modificar o crime de incitação ao suicídio e incluir as condutas de induzir ou instigar a automutilação, bem como a de prestar auxílio a quem a pratique.
Diário Oficial de 13/03/1934
Decreto 23.997, de 13/03/1934 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Suíça, firmado no Rio de Janeiro, DF, a 23/07/1932.
Diário Oficial de 22/05/2020
Decreto 10.364, de 21/05/2020 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 20/12/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11/04/2017.
Diário Oficial de 01/07/2020
Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.580
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 05/10/1989
CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.296
EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 25/05/2022
Lei 14.344, de 24/05/2022 - Arts.31 32
EMENTA: (Vigência em 09/07/2022). Penal. Processo penal. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei de Crimes Hediondos), e a Lei 13.431, de 4/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências. [[CF/88, art. 226. CF/88, art. 227.]]
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.179 181 380 531
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 21/09/2023
Lei 14.688, de 20/09/2023 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 20/11/2023). Altera o Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 (Código Penal Militar), a fim de compatibilizá-lo com o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), e com a Constituição Federal, e a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondos os crimes que especifica.
Decreto 11.956, de 21/03/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Juventude Negra Viva e o seu Comitê Gestor.