Lei 11.481, de 31/05/2007

Lei 11.481, de 31/05/2007
( D.O. 31/05/2007)

(Origem na Med. Prov. 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Leis 9.636, de 15/05/1998, 8.666, de 21/06/1993, 11.124, de 16/06/2005, 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, 9.514, de 20/11/1997, e 6.015, de 31/12/1973, e dos Decs.-leis 9.760, de 05/09/1946, 271, de 28/02/1967, 1.876, de 15/07/1981, e 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • Referências:

  • Med. Prov. 335, de 23/12/2007 (Regularização Fundiária)

  • Lei 9.636, de 15/05/1998 (Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decs.-leis 9.760, de 05/09/46, e 2.398, de 21/12/87, regulamenta o § 2º do art. 49 do ADCT).

  • Lei 11.124, de 16/06/2005 (Administrativo. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS).

  • Lei 9.514, de 20/11/1997 (Administrativo. Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel).

  • Dec.-lei 271, de 28/02/1967 (Administrativo. Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo).

  • Dec.-lei 1.876, de 15/07/1981 (Administrativo. Enfiteuse. Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica).

  • Dec.-lei 2.398, de 21/12/1987 (Administrativo. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União).

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