Legislação
Decreto 6.706, de 22/12/2008
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22/12/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
MOTIVOS DETERMINANTES DACONDENAÇÃO | BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS | |||
1º | 2º | |||
| MASC. | FEM. | MASC. | FEM. |
| 1 - CRIMES CONTRA A PESSOA | ||||
| HOMICÍDIO | ||||
| LESÕES CORPORAIS | ||||
| OUTROS | ||||
| 2 - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO | ||||
| FURTO | ||||
| ROUBO | ||||
| EXTORSÃO | ||||
| ESTELIONATO | ||||
| OUTROS | ||||
| 3 - CRIMES CONTRA OS COSTUMES | ||||
| TODOS | ||||
| 4 - CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| 5 - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| 6 - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | ||||
| TODOS | ||||
| TOTAL | ||||
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Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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Modelo de petição para solicitar uma solenidade de desagravo ao Conselho da OAB, elaborado para um advogado que sofreu ofensas no exercício da profissão. Inclui fundamentos legais e procedimentais para o pedido, baseado no Estatuto da OAB, com uma narrativa detalhada dos fatos, direitos e procedimentos aplicáveis.
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