Legislação

Lei 10.054, de 07/12/2000

Art. 3º
Íntegra da norma
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Art. 3º

- O civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando:

I - estiver indiciado ou acusado pela prática de homicídio doloso, crimes contra o patrimônio praticados mediante violência ou grave ameaça, crime de receptação qualificada, crimes contra a liberdade sexual ou crime de falsificação de documento público;

II - houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade;

III - o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;

IV - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

V - houver registro de extravio do documento de identidade;

VI - o indiciado ou acusado não comprovar, em quarenta e oito horas, sua identificação civil.

Lei 9.034/95, art. 5º (Identificação criminal).
Rec. Ord. em HC 12.965 - DJ 10/11/2003 (Revogação do art. 5º da Lei 9.034/95 pelo art. 3º desta lei).
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