Legislação
Decreto 12.009, de 01/05/2024
Art. 9º
Art. 9º
- 1. Cada Membro deverá tomar medidas para assegurar que os trabalhadores domésticos:
(a) possam alcançar livremente com o empregador ou potencial empregador um acordo sobre se residirão ou não no domicílio onde trabalham;
(b) que residem no domicílio no qual trabalham não sejam obrigados a permanecer no domicílio ou acompanhar os membros do domicílio durante períodos de descanso diários ou semanais ou durante as férias anuais; e
(c) tenham o direito de manter em sua posse seus documentos de viagem e de identidade.
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