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Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.70
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 01/06/1966
Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.20
EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2016
Decreto 8.726, de 27/04/2016 - Arts.85-B
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.144
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.406, de 12/06/2018 - Arts.15
EMENTA: (Vigência veja Decreto 9.406/2018, art. 84). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, a Lei 6.567, de 24/09/1978, a Lei 7.805, de 18/07/1989, e a Lei 13.575, de 26/12/2017.
Diário Oficial de 29/04/2002
Lei 10.438, de 26/04/2002 - Arts.12
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação à Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 5.899, de 05/07/1973, a Lei 9.991, de 24/04/2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/03/2020
Medida Provisória 927, de 20/03/2020 - Arts.30
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 92, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/1972
Lei 5.836, de 05/12/1972 - Arts.3
EMENTA: (Retificação em 19/12/1972). Administrativo. Justiça militar. Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2008
Decreto 6.505, de 04/07/2008 - Arts.51
EMENTA: Aprova o Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Diário Oficial de 05/02/2010
Decreto 7.099, de 04/02/2010 - Arts.53
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.049, de 10/05/2017). Administrativo. Forças armadas. Regulamenta, para a Aeronáutica, a Lei 5.821, de 10/11/72, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.636, de 15/05/1998 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do ADCT/88, art. 49, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1996
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.64
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Diário Oficial de 12/03/2004
Decreto 5.013, de 11/03/2004 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.325, de 03/04/2018). Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa - RBJID, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.339
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Diário Oficial de 20/02/2014
Decreto 8.198, de 20/02/2014 - Arts.54
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1491
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.145
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 23/11/2011
Decreto 7.624, de 22/11/2011 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão.
Diário Oficial de 18/11/2011
Lei 12.528, de 18/11/2011 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.
Diário Oficial de 27/09/2010
Medida Provisória 505, de 24/09/2010 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 12.397, de 23/03/2011). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Diário Oficial de 15/05/2017
Decreto 9.049, de 12/05/2017 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 5.821, de 10/11/1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 21/06/2013
Lei 12.833, de 20/06/2013 - Arts.11
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 600, de 28/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 12.793, de 02/04/2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.663, de 05/06/2012, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 12.487, de 15/09/2011, e a Lei 11.941, de 27/05/2009; altera os prazos constantes da Lei 12.249, de 11/06/2010; e altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001, e o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/1992
Decreto 493, de 10/04/1992 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Gratificação Especial de Localidade.
Diário Oficial de 30/03/1984
Decreto 89.496, de 29/03/1984 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Meio ambiente. Regulamenta a Lei 6.662, de 25/06/1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.221
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 29/11/1965
Lei 4.860, de 26/11/1965 - Arts.15
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.30
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 31/03/2023
Decreto 11.462, de 31/03/2023 - Arts.13
EMENTA: (Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Licitação. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 82. Lei 14.133/2021, art. 83. Lei 14.133/2021, art. 84. Lei 14.133/2021, art. 85. Lei 14.133/2021, art. 86.]]
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.215
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 09/03/1990
Decreto 99.066, de 08/03/1990 - Arts.175
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.678, de 08/11/88, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.
Diário Oficial de 28/12/2012
Decreto 7.876, de 27/12/2012 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013). (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pela Lei 9.657 de 03/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2024
Decreto 11.878, de 09/01/2024 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o art. 79 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 79.]]
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.557
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 27/05/2014
Decreto 8.254, de 26/05/2014 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Regulamenta o art. 15, art. 16 e art. 17 da Lei 12.872, de 24/10/2013, que cria o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos e Segundos-Sargentos do Exército.
Diário Oficial de 02/07/1968
Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.65
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração
Diário Oficial de 25/10/1989
Lei 7.855, de 24/10/1989 - Arts.6
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/10/1989). Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.36
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.
Diário Oficial de 28/06/2013
Decreto 8.033, de 27/06/2013 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
Diário Oficial de 21/06/2013
Lei 12.833, de 20/06/2013 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 600, de 28/12/2012). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 12.793, de 02/04/2013, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 5.862, de 12/12/1972, a Lei 8.399, de 07/01/1992, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.663, de 05/06/2012, a Lei 11.314, de 3/07/2006, a Lei 12.487, de 15/09/2011, e a Lei 11.941, de 27/05/2009; altera os prazos constantes da Lei 12.249, de 11/06/2010; e altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001, e o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2004
Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Arts.35
EMENTA: (Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004). Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/05/1996
Decreto 1.910, de 21/05/1996 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Alfândega. Dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/03/1995
Decreto 1.413, de 07/03/1995 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Aviação civil. Dispõe sobre documentos e procedimentos para despacho de aeronave em serviço internacional.
Diário Oficial de 20/12/2000
Decreto 3.690, de 19/12/2000 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/1983
Lei 7.102, de 20/06/1983 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/2023
Decreto 11.615, de 21/07/2023 - Arts.67
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.47
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 03/10/1969
Decreto-lei 911, de 01/10/1969 - Arts.5
EMENTA: Processo civil. Altera a redação do art. 66, da Lei 4.728, de 14/07/65, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/06/2020
Decreto 10.393, de 09/06/2020 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Institui a nova Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF e o Fórum Brasileiro de Educação Financeira - FBEF.
Diário Oficial de 18/10/2018
Decreto 9.530, de 17/10/2018 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Marinha. Regulamenta, para a Marinha, o disposto nos § 1º e § 2º do art. 10 da Lei 6.880, de 09/12/1980, para dispor sobre a convocação e a incorporação de brasileiros com reconhecida competência técnico-profissional ou com notória cultura científica no serviço ativo da Marinha, em caráter voluntário e temporário.
Diário Oficial de 30/06/2006
Decreto 5.826, de 29/06/2006 - Arts.9
EMENTA: (Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Decreto 7.798, de 12/09/2012). Administrativo. Dispõe sobre o processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, na forma do art. 3º da Medida Provisória 2.209, de 29/08/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/2008
Decreto 6.638, de 07/11/2008 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/2008
Decreto 6.639, de 07/11/2008 - Arts.5
EMENTA: Correio. Regulamenta a Lei 11.668, de 02/05/2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/06/2008
Lei 11.685, de 02/06/2008 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/2000
Decreto 3.665, de 20/11/2000 - Arts.41
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Revogado pelo Decreto 9.493, art 05/09/2018. Vigência em 03/07/2019). Administrativo. Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados - R-105.
Diário Oficial de 06/01/2000
Decreto 3.327, de 05/01/2000 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1996
Lei 9.365, de 16/12/1996 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.471-26, de 22/11/1996). Administrativo. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.257
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 05/03/2009
Lei 11.909, de 04/03/2009 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pela Lei 14.134, 08/04/2021, art. 48). Administrativo. Constitucional. Direito econômico. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata a CF/88, art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei 9.478, de 6/08/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/11/2009
Lei 12.086, de 06/11/2009 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a Lei 6.450, de 14/10/1977, a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 10.486, de 04/07/2002; revoga a Lei 6.302, de 15/12/1975, a Lei 6.645, de 14/05/1979, a Lei 7.491, de 13/06/1986, a Lei 7.687, de 13/12/1988, a Lei 7.851, de 23/10/1989, a Lei 8.204, de 08/07/1991, a Lei 8.258, de 06/12/1991, a Lei 9.054, de 29/05/1995, e a Lei 9.237, de 22/12/1995; revoga dispositivos da Lei 7.457, de 09/04/1986, a Lei 9.713, de 25/11/1998, e a Lei 11.134, de 15/07/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.723
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 22/05/2014
Decreto 8.241, de 21/05/2014 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 3º da Lei 8.958, de 20/12/1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
Diário Oficial de 29/09/2006
Decreto 5.916, de 28/09/2006 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.
Diário Oficial de 30/08/2021
Medida Provisória 1.065, de 30/08/2021 - Arts.16
EMENTA: (Vigência encerrada em 06/02/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 5, de 10/03/2022. DOU 11/03/2022). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/01/2022
Decreto 10.946, de 25/01/2022 - Arts.23
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
Diário Oficial de 06/02/2001
Decreto 3.743, de 05/02/2001 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 6.431, de 11/07/1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.262 883
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 05/03/1993
Lei 8.631, de 04/03/1993 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/10/2011
Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.27 30
EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.
Diário Oficial de 19/03/2015
Decreto 8.420, de 18/03/2015 - Arts.32
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.127, de 08/07/2022, art. 1º. Vigência em 18/07/2022). Administrativo. Regulamenta a Lei 12.846, de 01/03/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/09/2012
Decreto 7.805, de 14/09/2012 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 579, de 11/09/2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.404, de 04/05/2011 - Arts.19
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Campinas, Estado de São Paulo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/2010
Medida Provisória 511, de 05/11/2010 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre medidas para assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Medida Provisória 600, de 28/12/2012 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 12.833, de 20/06/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011; a Medida Provisória 581, de 20/09/2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera a Lei 12.462, de 4/08/2011, e a Lei 8.399, de 07/01/1992; altera a Medida Provisória 2.170-36, de 23/08/2001; altera a Lei 12.096, de 24/11/2009; altera a Lei 12.663, de 5/06/2012; altera a Lei 11.314, de 03/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2014
Lei 12.996, de 18/06/2014 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 638, de 17/01/2014). Altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, a Lei 12.873, de 24/10/2013, e a Lei 10.233, de 05/06/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/04/2005
Medida Provisória 246, de 06/04/2005 - Arts.26
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 11.046, de 27/12/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/07/2004
Decreto 5.163, de 30/07/2004 - Arts.52
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/08/2001
Medida Provisória 2.192-70, de 24/08/2001 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.104 232
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/11/1986
Decreto-lei 2.291, de 21/11/1986 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Extingue o Banco Nacional da Habitação - BNH, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 11/12/1981
Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.60
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 22/06/1962
Decreto/CM 1.232, de 22/06/1962 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Profissão de Aeroviário.
Diário Oficial de 26/01/1970
Decreto 66.118, de 26/01/1970 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no Decreto-lei 594, de 27/05/1969, que instituiu a Loteria Esportiva Federal.
Diário Oficial de 09/03/1973
Decreto 71.885, de 09/03/1973 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Profissão. Aprova o regulamento da Lei 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 227, de 28/02/1967 - Arts.33
EMENTA: Meio ambiente. Dá nova redação ao Decreto-lei 1.985, de 29/01/1940 (Código de Minas).
Diário Oficial de 01/02/1967
Decreto-lei 127, de 31/01/1967 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.480, de 10/08/1968). (Vigência em 18/03/1967). Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre operação de carga e descarga de mercadorias nos portos organizados e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1968
Decreto-lei 400, de 30/12/1968 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 01/01/1969). Tributário. Altera a legislação pertinente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1948
Lei 592, de 23/12/1948 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Transforma a atual Imprensa Nacional em Departamento de Imprensa Nacional.
Diário Oficial de 08/02/1954
Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.72
EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 13/12/1965
Lei 4.898, de 09/12/1965 - Arts.23
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.869, de 03/09/2019, art. 44. Vigência em 03/01/2020). Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.50
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 09/12/1976
Lei 6.385, de 07/12/1976 - Arts.13
EMENTA: Mercado de Capitais. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.34
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/1974
Lei 6.088, de 16/07/1974 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF - e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/2023
Decreto 11.467, de 05/04/2023 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.599, de 12/07/2023, art. 17). Administrativo. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei 14.026, de 15/07/2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei 11.445, de 5/01/2007, e a alteração do Decreto 7.217, de 21/06/2010, e do Decreto 10.430, de 20/07/2020. [[Lei 11.445/2007, art. 50. Lei 14.026/2020, art. 13.]]
Decreto 11.300, de 21/12/2022 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 2º do art. 32 e o § 1º do art. 33 da Lei 12.305, de 2/08/2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de vidro. [[Lei 12.305/2010, art. 32. Lei 12.305/2010, art. 33.]]