Legislação
Decreto 89.312, de 23/01/1984
Art. 60
NORMA REVOGADA.
Título III - PRESTAÇÕES (Ir para)
Capítulo XVI - ASSISTÊNCIA MÉDICA (Ir para)
Art. 60- A previdência social urbana não se responsabiliza por despesa de assistência médica realizada por beneficiário sem sua prévia autorização, mas quando razão de força maior, a seu critério, justifica o reembolso, este é feito em valor igual ao que ela teria despendido se tivesse prestado diretamente o serviço.
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Modelo de Ação de Indenização por Dano Moral devido ao Abandono Afetivo
Modelo de ação que busca indenização por dano moral em caso de abandono afetivo, fundamentada nos princípios constitucionais e legais que regulam o direito à convivência familiar.
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Modelo de Embargos à Execução por Litispendência
Modelo de petição de Embargos à Execução, fundamentado na ocorrência de litispendência, onde se objetiva a extinção do processo de execução por já existir ação em curso com idêntica matéria.
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