Legislação
Medida Provisória 246, de 06/04/2005
Art. 26
Art. 26
- Fica a União autorizada, no prazo de trezentos e sessenta e cinco dias, a contar da data de publicação desta Medida Provisória, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a pactuar com devedores e credores da extinta RFFSA a compensação de créditos recíprocos vencidos de natureza não-tributária.
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Modelo de Petição de Imissão na Posse de Imóvel Arrematado em Leilão Judicial
Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
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Modelo de Petição de Contestação com Pedido Reconvencional de Aluguel em Divórcio
Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
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