Decreto 7.581, de 11/10/2011
Art. 30
Subseção IV - MELHOR TéCNICA OU CONTEúDO ARTíSTICO(Ir para)
Art. 30- O critério de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo artístico poderá ser utilizado para a contratação de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos e excluídos os projetos de engenharia.