Legislação
Decreto 6.639, de 07/11/2008
- A operação da AGF se dará, exclusivamente, mediante a celebração de contrato de franquia, firmado entre a ECT e a pessoa jurídica selecionada em procedimento licitatório, na modalidade concorrência, utilizando o critério de julgamento previsto no inciso IV do caput do art. 15 da Lei 8.987, de 13/02/95.
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Modelo de petição jurídica solicitando a revisão e majoração de pensão alimentícia em favor de menor diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), baseando-se nos princípios do Direito de Família e na necessidade de prover adequado suporte financeiro para o tratamento e desenvolvimento do menor.
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Modelo de petição jurídica para ação de guarda compartilhada, incluindo medidas preventivas contra alienação parental, adequado para pais que enfrentam dificuldades de visitação devido à natureza volátil de seu trabalho.
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