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Legislação de 1994

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Diário Oficial de 21/11/1994

Lei 8.935, de 18/11/1994 - Arts.2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 6-A 7-A

EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)

Diário Oficial de 10/11/1994

Decreto 1.305, de 09/11/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Administrativo. Trânsito. Regulamenta a Lei 8.722, de 27/10/1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/1994

Decreto 1.306, de 09/11/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: Consumidor. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei 7.347, de 24/07/85 (ação civil pública), seu conselho gestor e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/1994

Decreto 1.298, de 27/10/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/1994

Decreto 1.294, de 26/10/1994 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Altera a redação do art. 5º do Decreto 57.654, de 20/01/66, Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Diário Oficial de 27/10/1994

Decreto 1.295, de 26/10/1994 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Altera a redação do art. 2º do Decreto 63.704, de 29/11/68, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários.

Diário Oficial de 24/10/1994

Decreto 1.287, de 21/10/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.522, de 13/06/95). Trabalhista. Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/90.

Decreto 1.280, de 14/10/1994 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18/05/1994.