Lei 8.935, de 18/11/1994
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18/11/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18/11/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Alexandre de Paula Dupeyrat Martins