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Diário Oficial de 09/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera a alínea «c» do inciso I, a alínea «b» do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 12.]]
Diário Oficial de 09/06/1994
Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07/06/1994 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Altera o caput da CF/88, art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.
Diário Oficial de 07/06/1994
Lei 8.882, de 03/06/1994 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.459, de 13/05/97). Crime de racismo. Criminal. Penal. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 7.716, de 05/01/89, que «define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor».
Diário Oficial de 30/05/1994
Medida Provisória 513, de 28/05/1994 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 8.894, de 26/01/1994). Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/05/1994
Lei 8.880, de 27/05/1994 - Arts.44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Plano Real. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/1994
Lei 8.879, de 20/05/1994 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 471, de 11/04/1994). Administrativo. Altera a redação do art. 69 da Lei 8.672, de 06/07/1993 (normas gerais sobre desporto), e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/05/1994
Decreto 1.141, de 19/05/1994 - Arts.23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Administrativo. Meio ambiente. Constitucional. Índio. Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.
Diário Oficial de 04/05/1994
Decreto 1.132, de 03/05/1994 - Arts.2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo Regional de Cooperação Científica e Tecnológica (Convênio-quadro) entre os Países Membros da Associação Latino-Americana de integração (Aladi), firmado pelo Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, México, Paraguai, Peru, Uruguai e Venezuela, de 19/10/1993.
Diário Oficial de 03/05/1994
Lei 8.876, de 02/05/1994 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.575, de 26/12/2017. Origem da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/04/1994
Decreto 1.118, de 22/04/1994 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.613, de 17/12/2018). Administrativo. Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.