Legislação
Lei 8.935, de 18/11/1994
Art. 47
Título IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 47- O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação constitucional de que trata o art. 2º. [[Lei 8.935/1994, art. 2º.]]
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