Legislação

Lei 8.935, de 18/11/1994

Art. 16

Título II - DAS NORMAS COMUNS (Ir para)

Capítulo I - DO INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 16

- As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

[Caput] com redação dada pela Lei 10.506, de 09/07/2002.

Redação anterior (original): [Art. 16 - As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.]

Parágrafo único - Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.

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