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Legislação de 1994

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Diário Oficial de 13/06/1994

Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 81-A 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/06/1994

Lei 8.883, de 08/06/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Licitação. Administrativo. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/06/1994

Emenda Constitucional de Revisão 2, de 07/06/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Constitucional. Altera o caput da cf/88, art. 50" href="/legislacao/art/cf8800000001988-50">CF/88, art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.

Diário Oficial de 09/06/1994

Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07/06/1994 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Constitucional. Altera a alínea «c» do inciso I, a alínea «b» do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. [[cf/88, art. 12" href="/legislacao/art/cf8800000001988-12">CF/88, art. 12.]]

Diário Oficial de 09/06/1994

Emenda Constitucional de Revisão 4, de 07/06/1994 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Constitucional. Altera o § 9º do art. 14 da CF/88. [[cf/88, art. 14" href="/legislacao/art/cf8800000001988-14">CF/88, art. 14.]]

Diário Oficial de 09/06/1994

Emenda Constitucional de Revisão 5, de 07/06/1994 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Constitucional. Altera o art. 82 da CF/88. [[cf/88, art. 82" href="/legislacao/art/cf8800000001988-82">CF/88, art. 82.]]

Diário Oficial de 09/06/1994

Emenda Constitucional de Revisão 6, de 07/06/1994 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Constitucional. Acrescenta o § 4º ao art. 55 da CF/88. [[cf/88, art. 55" href="/legislacao/art/cf8800000001988-55">CF/88, art. 55.]]

Diário Oficial de 07/06/1994

Lei 8.882, de 03/06/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.459, de 13/05/97). Crime de racismo. Criminal. Penal. Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei 7.716, de 05/01/89, que «define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor».

Diário Oficial de 06/06/1994

Lei 8.881, de 03/06/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada 4, de 26/09/62, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/05/1994

Medida Provisória 513, de 28/05/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Convertida na Lei 8.894, de 26/01/1994). Tributário. IOF. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Lei 8.880, de 27/05/1994 - Arts.25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 0 1 2

EMENTA: Plano Real. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.