Decreto 1.287, de 21/10/1994

Art.
ARTIGO REVOGADO.
Art. 2º

- O art. 67 referido no caput do artigo anterior passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV:

[Art. 67 - (...)
(...)
XIV - encaminhar ao gestor da aplicação do fundo os dados para elaboração dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais de aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes, forma e periodicidade por ele estabelecidos.]