Legislação
Lei 8.935, de 18/11/1994
Título II - DAS NORMAS COMUNS (Ir para)
Capítulo I - DO INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO (Ir para)
Art. 18- A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único - Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. [[CF/88, art. 236.]]
Lei 13.489, de 06/10/2017, art. 2º (acrescenta o parágrafo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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