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Legislação de 1994

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Diário Oficial de 04/08/1994

Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38

EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.

Diário Oficial de 04/08/1994

Decreto 1.213, de 03/08/1994 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/06/94). Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre o Regime Legal das Procurações para serem utilizadas no Exterior, adotada na Cidade do Panamá, em 30/01/75.

Diário Oficial de 28/07/1994

Lei 8.923, de 27/07/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.

Diário Oficial de 26/07/1994

Lei 8.921, de 25/07/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Trabalhista. Falta ao serviço. Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Diário Oficial de 26/07/1994

Lei 8.922, de 25/07/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: FGTS. Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei 8.036, de 11/05/90, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

Diário Oficial de 15/07/1994

Lei 8.918, de 14/07/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/07/1994

Decreto 1.196, de 14/07/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Menor. Dispõe sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA), e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/07/1994

Decreto 1.197, de 14/07/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Regulamenta dispositivos das Leis 8.861, de 25/03/1994 e 8.870, de 15/04/1994, que alteram dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/1991.

Diário Oficial de 10/07/1994

Decreto 1.038, de 07/01/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.536, de 06/04/98). Seguridade social. Dá nova redação a dispositivos dos Decreto 752, de 16/02/1993, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, e o Deceto 612, de 21/07/1992, que dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Diário Oficial de 07/07/1994

Lei 8.907, de 06/07/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Consumidor. Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.

Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.3-A 7-B 0 1

EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.