Decreto 1.294, de 26/10/1994
Art. 0
Altera a redação do art. 5º do Decreto 57.654, de 20/01/66, Regulamento da Lei do Serviço Militar.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Decreto 57.654/66. Alteração. Regulamento do Serviço Militar.
@NOTAVIDLNK = Decreto 57.654/66 (Regulamento do Serviço Militar).
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV da Constituição, Decreta: