Decreto 1.287, de 21/10/1994

- Revoga-se o inciso X do art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Brasília, 21/10/94; 173º da Independência e 106º da República. Itamar Franco - Leonor Barreto Franco