Decreto 1.305, de 09/11/1994
Art. 0
Administrativo. Trânsito. Regulamenta a Lei 8.722, de 27/10/1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Trânsito. Regulamenta a Lei 8.722, de 27/10/1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 8.722, de 27/10/1993 (torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata)
@NOTAREF_END =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 8.722, de 27/10/1993, Decreta: