Legislação
Decreto 1.306, de 09/11/1994
Consumidor. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei 7.347, de 24/07/85 (ação civil pública), seu conselho gestor e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.738, de 28/05/2012 (arts. 3º e 5º)- De acordo com a retificação D.O. 11/11/94.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 20, da Lei 7.347, de 24/07/85, decreta:
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Este modelo de mandado de segurança contesta a decisão do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu o pedido de licenciamento de veículo após o parcelamento do IPVA, argumentando que a Fazenda Pública, ao permitir o parcelamento, não pode restringir o direito de licenciamento do contribuinte.
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Modelo de petição para requerer o desarquivamento de processo, argumentando com base na legislação e resoluções do CNJ, especialmente em casos de obrigações de natureza continuada em ações de plano de saúde.
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