Lei 8.935, de 18/11/1994
Seção II - DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS NOTÁRIOS(Ir para)
Art. 6º- Aos notários compete:
I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo;
III - autenticar fatos.