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Legislação de 1994

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Diário Oficial de 21/11/1994

Lei 8.935, de 18/11/1994 - Arts.31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7-A 7 6-A 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Registro público. Regulamenta a CF/88, art. 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos Cartórios)

Diário Oficial de 21/11/1994

Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.67 66 65-A 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39-B 39-A 39 38 37 36 35-A 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/1994

Decreto 1.306, de 09/11/1994 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Consumidor. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei 7.347, de 24/07/85 (ação civil pública), seu conselho gestor e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/1994

Decreto 1.305, de 09/11/1994 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Trânsito. Regulamenta a Lei 8.722, de 27/10/1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/1994

Decreto 1.298, de 27/10/1994 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Regulamento das Florestas Nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/1994

Decreto 1.295, de 26/10/1994 - Arts.2 1 0

EMENTA: Altera a redação do art. 2º do Decreto 63.704, de 29/11/68, Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentista e veterinários.

Diário Oficial de 27/10/1994

Decreto 1.294, de 26/10/1994 - Arts.2 1 0

EMENTA: Altera a redação do art. 5º do Decreto 57.654, de 20/01/66, Regulamento da Lei do Serviço Militar.

Diário Oficial de 24/10/1994

Decreto 1.287, de 21/10/1994 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.522, de 13/06/95). Trabalhista. Altera o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/90.

Decreto 1.280, de 14/10/1994 - Arts.2 1

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 18/05/1994.