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Diário Oficial de 22/12/1981
Decreto-lei 1.899, de 21/12/1981 - Arts.EMENTA 1 3
EMENTA: (Efeitos partir de 01/01/1982). Tributário. Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
Diário Oficial de 27/03/1981
Decreto 85.845, de 26/03/1981 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Sucessão. Regulamenta a Lei 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Diário Oficial de 07/07/1981
Decreto 86.176, de 06/07/1981 - Arts.2 16 34 48
EMENTA: Turismo. Regulamenta a Lei 6.513, de 20/12/1977, que dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1981
Decreto 86.325, de 01/09/1981 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a Lei 6.924, de 29/06/1981, que cria no Ministério da Aeronáutica o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/1981
Decreto 86.377, de 17/09/1981 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto 83.937, de 06/09/1979, que regulamenta o Decreto-lei 200, de 25/02/1967, art. 11, e s. (Delegação de competência).
Diário Oficial de 11/12/1981
Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.55-A
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/12/1981
Lei Complementar 40, de 14/12/1981 - Arts.9
EMENTA: Estabelece normas gerais a serem adotadas na organização do Ministério Público Estadual.
Diário Oficial de 23/12/1981
Lei Complementar 41, de 22/12/1981 - Arts.5 22 26
EMENTA: Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/1981
Lei 6.915, de 01/06/1981 - Arts.6 9 16
EMENTA: Trabalhista. Cria a 11ª Região da Justiça do Trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho Respectivo, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 10/12/1981
Lei 6.964, de 09/12/1981 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Altera disposições da Lei 6.815, de 19/08/80, que «define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências».
Lei 6.965, de 09/12/1981 - Arts.4 21 22
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.