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Legislação de 1912

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Decreto 2.681, de 07/12/1912 - Arts.26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Regula a responsabilidade civil das estradas de ferro.