Legislação
Decreto 2.681, de 07/12/1912
- A clausula da não garantia das mercadorias, bem como a prévia determinação do máximo de indenização a pagar, nos casos de perda ou avaria, não poderão ser estabelecidas pelas estradas de ferro senão de modo facultativo e correspondendo a uma diminuição de tarifa. Serão nulas quaisquer outras clausulas diminuindo a responsabilidade das estradas de ferro estabelecida na presente lei.
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Modelo de agravo de instrumento impugnando a decisão que negou a concessão de tutela antecipada (CPC/2015, art. 300) para a obtenção de certidão negativa em uma ação anulatória de débito fiscal relativo a saldo negativo de IRPJ dos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2008, com argumentos sobre a prescrição ordinária e intercorrente.
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Este modelo aborda a reintegração de posse de um imóvel esbulhado, com detalhamento dos fatos, fundamentação jurídica e pedido de mérito, incluindo a solicitação de audiência de justificação.
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