Legislação
Decreto 2.681, de 07/12/1912
Art. 11
Art. 11
- A perda ou avaria das bagagens não despachadas que acompanham os passageiros e ficam sob a sua guarda não dará lugar a indenização, salvo si se provar culpa ou dolo por parte dos agentes ou empregados da estrada de ferro.
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Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para Manutenção de Horário de Funcionária Pública com Filho Autista
Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança para funcionária pública que busca manter horário de trabalho pela manhã para cuidar de filho autista, desafiando decisão que negou liminar.
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Modelo de Petição de Imissão na Posse de Imóvel Arrematado em Leilão Judicial
Este modelo de petição é utilizado para requerer a imissão na posse de um imóvel adquirido por meio de arrematação em leilão judicial, conforme o procedimento legal e jurisprudencial aplicável.
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