Legislação
Decreto 2.681, de 07/12/1912
Art. 3º
Art. 3º
- A responsabilidade começará ao ser recebida a mercadoria na estação pelos empregados da estrada de fero, antes mesmo do despacho, e terminará ao ser efetivamente entregue ao destinatário.
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Modelo de Petição de Interdição com Nomeação de Curador
Modelo de petição jurídica para solicitar a interdição de uma pessoa idosa com Alzheimer, internada em casa de repouso, com a nomeação de sua filha única como curadora. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.
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Petição de Busca e Apreensão de Menor – Guarda Ilegal
Modelo para requerer a busca e apreensão de menor que esteja sob a detenção ilegal de terceiro, com fundamento no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do STJ.
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