Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Júri. Condenação. Insurgência do Ministério Público quanto à fração adotada pela tentativa. Recurso defensivo que pugna pela fixação da pena base no mínimo legal e alteração do regime imposto. Em que pesem os argumentos do Parquet, o que se verifica é que as circunstâncias narradas pelo órgão ministerial já foram consideradas pelo Juízo a quo para elevação da pena base de cada um dos réus, de modo que também considerá-las para diminuir a fração pela tentativa acarretaria em bis in idem. Além do mais, o Juízo sentenciante bem fundamentou a adoção da fração com base nos laudos periciais juntados aos autos, destacando que o exame complementar direto não foi realizado. Quanto ao pleito defensivo, as circunstâncias judiciais negativas mencionadas pelo Juízo a quo se mostraram bem justificadas e, ao reverso do pretendido, não se confundem com o próprio tipo penal. Por outro lado, verifica-se que a mesma condenação foi utilizada tanto para configuração dos maus antecedentes quanto para aplicação da agravante da reincidência, em relação ao apelante R.A.A.D. de modo que afasto uma de suas circunstâncias judiciais negativas, com a consequente redução da pena que lhe foi imposta. Regime fechado para ambos os recorrentes que se mostra necessário. Além dos maus antecedentes e da reincidência, foram destacadas outras circunstâncias judiciais negativas que justificam maior rigor na resposta estatal. Inexistência de afronta às súmulas dos Tribunais Superiores. Realizado o prequestionamento da matéria. Negado provimento ao recurso ministerial e dado parcial provimento ao recurso defensivo.