Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Compromisso de compra e venda - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - O compromissário comprador pode requerer a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Aplicação da súmula 1 do TJSP - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela recursal deferida, com o escopo de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e não inclusão do nome da agravante no cadastro de inadimplentes - Possibilidade - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada -Recurso provido.