Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. RECURSO FUNDAMENTANDO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO CLT, art. 896, § 9º. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Os arts. 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST autorizam o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa ou mesmo negativa de prestação jurisdicional, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir os fundamentos da decisão impugnada, consoante entendimento jurisprudencial consolidado. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os arts. 5º, II, XXXVI e LV, e 93, IX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.