Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Rescisória c/c Indenizatória. Alega a parte autora falha na prestação de serviço de agência de viagem. Aduz que contratou pacote de viagem, entretanto, por conta da pandemia de COVID-19, solicitou em 15/07/2020 a remarcação da data da viagem, mas não obteve êxito. Afirma que diante da dificuldade de remarcar a viagem, solicitou o reembolso dos valores adimplidos, o que foi negado. Pugna pela rescisão do contrato, com a devolução integral do valor do pacote de viagem, bem como indenização pelo dano moral sofrido. Sentença de procedência, em parte. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar desta data, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pelo autor. Precedentes desta Corte Estadual. Julgamento monocrático permitido, a teor do princípio da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, LXXVIII da CF, havendo dezenas de demandas sem complexidade, sob o mesmo fundamento, em andamento nas Varas Cíveis deste Estado. Sentença que merece pequeno reparo quanto ao dano moral. Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO DO RECURSO.