Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente agravado. Fixação da pena-Base seis anos acima do mínimo legal. Falta de fundamentação. Coação ilegal. Ordem concedida. A) no crime de homicídio duplamente agravado, uma das agravantes serve para qualificar o delito, enquanto que outra deve ser considerada como agravante genérica, para exacerbar a pena. B) a pena foi fixada seis anos acima do mínimo legal, sem que nenhum dado concreto fosse apontado a justificar o «quantum do aumento de pena. C) ordem concedida para reduzir as penas do paciente a treze anos de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado.