Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Abordagem policial. Fundadas razões. Delatio criminis especificada. Fuga do agravante ao avistar a equipe policial. Constrangime nto ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Apreensão de quase meio quilo de maconha e balança de precisão. Maus antecedentes. Três registros anteriores pelo mesmo delito. Crime supostamente cometido durante cumprimento de pena anterior. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)