Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo provido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois, a despeito do pequeno valor da res furtiva, o Agravado é multireincidente e estava em gozo de livramento condicional quando do cometimento do delito, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)