Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Habitualidade delitiva. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)