Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Descumprimento de medidas protetivas. Pleito de absolvição. Via inadequada. Insurgência quanto à prisão preventiva. Prejudicialidade. Pedido recursal parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.

1 - O pleito de absolvição, sob o argumento de que o Agravante não descumpriu qualquer medida protetiva, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de incursão em matéria fático probatória. ... (Continua)