Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revisão da condenação imposta pelas instâncias ordinárias. «segunda apelação travestida de writ. Impossibilidade. Inexistência, ademais, do alegado constrangimento.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem impetrada, quando evidenciado que a impetração busca revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, em verdadeira apelação travestida de habeas corpus, em especial quando não evidenciada coação ilegal manifesta. ... (Continua)