Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Recurso prejudicado em relação à alegação de excesso de prazo. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal que condenou o agravante 13 anos, 11 meses e 18 dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e v, § 2º - A, I, na forma do art. 70, todos do CP, negando ao réu o direito de recorrer em liberdade, implica a falta de interesse recursal em relação à alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. ... (Continua)