Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Roubo. Medidas cautelares diversas da prisão. Ocorrência. Eleição de medidas cautelares pela instância de origem. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Tem-se por viável e suficiente, in casu, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria ameaçada com sua soltura (AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/5/2022). ... (Continua)