Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indenização dor danos materiais e morais. Reconhecimento da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, bem como a de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Na sentença, julgaram- se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos materiais e morais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição da pretensão e extinção do processo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ausência de prequestionamento. ... (Continua)