Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Soma das reprimendas. Correção em agravo de execução ministerial. Ausência de reformatio in pejus. Nulidade absoluta. Limites objetivos do recurso. Violação. Inexistência.

1 - A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/8/2021). ... (Continua)