Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Matéria arguida originariamente perante o STJ em sede de habeas corpus. Necessidade de manifestação das instâncias ordinária. Supressão de instância. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece que a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Contudo, nos termos da jurisprudência dominante nesta corte superior, para a concessão de habeas corpus nesse sentido faz-se necessária a apreciação da tese pelas instâncias ordinárias de modo a verificar a eventual ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. ... (Continua)