Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Violação dos princípios da segurança jurídica e proteção da confiança. Não configuração. Entendimento jurisprudencial superado pela vigência da nova Lei processual.

1 - Segundo a firme jurisprudência do STJ, a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta a norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma. Precedentes. ... (Continua)