Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato, fraude à licitação, dispensa indevida de licitação, corrupção passiva, corrupção ativa e associação criminosa. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência, visto que sucinta. Existência do mínimo necessário ao exercício do direito de defesa. Agravo desprovido.

1 - Não constitui demasia enfatizar, a propósito do assunto, que a extinção da ação penal em tema de habeas corpus consiste em medida excepcional, apenas cabível em casos em que se evidenciarem, de plano, situações suficientes a ensejar o prematuro encerramento da persecução criminal. ... (Continua)