Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Exame do agravo que passa pela admissibilidade do recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. 2. Requisitos de admissibilidade não preenchidos. Recurso especial não conhecido. 3. Observância do RISTJ e do Código de Processo Civil. Possibilidade de interpretação extensiva. 4. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Mera afirmação de que reitera o recurso especial. Ausência de dialeticidade. 5. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se revela possível o exame do agravo em recurso especial dissociado do próprio exame do recurso especial. Com efeito, sendo o agravo tempestivo e impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, deve o agravo ser conhecido, com o consequente exame do recurso especial, visando aferir o preenchimento dos seus requisitos de admissibilidade. Como é cediço, o recurso especial se submete a duplo juízo de admissibilidade. Dessarte, conhecido o agravo, passa-se ao segundo juízo de admissibilidade. ... (Continua)