Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Afastamento cautelar do cargo público. Possibilidade. Necessidade de evitar a continuidade das práticas delituosas demonstrada pelo Juiz de primeiro grau. Mais próximo dos fatos e das provas. Impossibilidade de avaliar elementos de autoria e materialidade na via eleita. Ausência de violação de direito líquido e certo. Inovação recursal quanto à alegação de ausência de contemporaneidade na medida constritiva. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

1 - Não há ilegalidade patente na decisão de primeiro grau em que se concretizou o desligamento provisório do Agravante do Cargo de Vereador, fundado na necessidade de impedir a continuidade do percebimento de pagamentos ilícitos - consistente no valor mensal de 10% da quantia que o Município de Fundão destinava à empresa Fortaleza Ambiental e Gerenciamento de Resíduos LTDA. para o fornecimento dos serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos urbanos. ... (Continua)