Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento, interposto contra decisão de primeiro grau, que deferiu tutela provisória em ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPRJ. O acórdão recorrido confirmou a referida decisão, reconhecendo a regularidade do processamento do feito e mantendo a medida cautelar de indisponibilidade de bens anteriormente concedida. ... (Continua)